B1.11. Quais as condições do Regime de Mudança de Curso (de curso de Universidade de Évora ou de outra Universidade)?
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A Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho aprova o novo regime jurídico e Regulamento dos Regimes Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior.

Nos termos do Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso na Universidade de Évora:
  • Os candidatos a mudança de curso que tenham aprovação até um máximo de 59 ECTS em unidades curriculares do curso a que se candidata ou da sua área científica, à data em que submetem a candidatura, efetuam candidaturas para o 1.º ano curricular do respetivo curso,
  • Os candidatos a mudança de curso que tenham aprovação a 60 ou mais ECTS em unidades curriculares do curso a que se candidata ou da sua área científica, à data em que submetem a candidatura, efetuam obrigatoriamente candidaturas para os anos subsequentes
Mudança de par instituição/curso (mudanças de curso e transferências de outra IES para um curso da Universidade de Évora) é o ato pelo qual um estudante se matrícula e/ou inscreve em instituição ou curso diferente daquele em que em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição. A mudança de par instituição ou curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa Instituição de Ensino Superior.

Podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que:
  • Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
  • Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse curso na Universidade de Évora, para o ano letivo a que se candidata, no âmbito do regime geral de acesso – os quais podem ter sido realizados em qualquer ano letivo;
  • Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida para esse curso no ano letivo a que se candidata no âmbito do regime geral de acesso.
No caso de ter ingressado no ensino superior, através de concursos especiais para Maiores de 23 Anos ou para titulares de Cursos Especialização Tecnológicos ou Cursos de Técnicos Superiores Profissionais, ou através de Concurso de Estudantes Internacionais o Regulamento de Candidaturas para Acesso e Ingresso na Universidade de Évoraprevê as condições através das quais pode efetuar mudança de par instituição/curso

Para os estudantes titulares de cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as provas de ingresso podem ser substituídas por exames finais das disciplinas do ensino secundário não português, mediante aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, regulamentado pela deliberação n.º 974/2015, de 29 de maio, desde que esses exames satisfaçam as seguintes condições:

a) terem âmbito nacional ou tenham reconhecimento a nível nacional
b) referirem-se a disciplinas homólogas das provas de ingresso.

A correspondência da homologia é objeto de deliberação própria da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, sendo publicado anualmente Deliberação da CNAES em Diário da Republica que estipula as homologias. Para mais informações consulte o site da DGES

Para acesso e ingresso na licenciatura de Música na UÉ para além das condições de acesso para mudança par instituição/curso a que se candidata e à regulamentação e seriação a que está sujeito no âmbito deste regime, os candidatos terão de inscrever-se previamente e obter aproveitamento na Prova de Aptidão Vocacional, nos termos da regulamentação do respetivo concurso local.

As candidaturas aos cursos em que sejam exigidos pré-requisitos estão condicionados à satisfação dos mesmos, devendo ser entregue declaração comprovativa no ato de matrícula.

Não é permitido requerer mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso, e no qual se tenha matriculado e inscrito.

Vagas: Consulte as Vagas por Curso e Modo de Acesso (Despacho n.º 15/2019)

As candidaturas são efetuadas através do Sistema de Informação Integrado da UÉ (SIIUE), nos prazos definidos na Calendarização de Candidaturas na UÉ.

Ao aceder ao SIIUE para registo da candidatura no concurso/regime pretendido, o candidato será redirecionado para uma página na internet onde terá de efetuar o registo de candidato (nome, endereço de correio eletrónico, nº de identificação e uma password à sua escolha).

Após esse registo (ver Guia de Registo de novo Utilizador) receberá uma notificação no endereço de correio eletrónico indicado, com vista à validação das credenciais de registo de utilizador do SIIUE (nome de utilizador e palavra-passe ).

No ato da candidatura on-line é necessário o upload dos documentos no SIIUE (Sistema de Informação Integrado da Universidade de Évora), sendo a candidatura validada apenas se for submetida com toda a documentação exigida. O upload da documentação, não dispensa, após efetivada a matrícula, a apresentação presencial dos documentos originais ou o envio dos mesmos por correio, devidamente autenticados, conforme consta no Regulamento de Candidaturas para acesso e ingresso para Universidade de Évora .

Documentação necessária:
  • Documento comprovativo de matrícula/inscrição no estabelecimento de ensino de origem, caso não tenha aprovações em unidades curriculares ou documento comprovativo das unidades curriculares realizadas onde constem os ECTS e as classificações obtidas (não aplicável aos alunos da U.É);
  • Declaração do estabelecimento de ensino de origem de não prescrição de matrícula para ano letivo a que se candidata, podendo este documento ser entregue após admissão, mas ficando a matricula sujeita à entrega do mesmo
  • Documento comprovativo da aprovação nos exames nacionais do ensino secundário, correspondentes às provas de ingresso fixadas pela UÉ no âmbito do Regime Geral de Acesso para o curso ao qual se candidata, com as respetivas classificações;
  • No caso de estudantes do ensino superior que sejam praticantes desportivos de alto rendimento, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 27212009, de 1 de outubro, ou no caso de pais e mies estudantes, ao abrigo do disposto na Lei nº 90/2001, de 20 de agosto, deve ser entregue comprovativo da respetiva situação.
  • Documento comprovativo de exceção ao estatuto de estudante internacional (ao abrigo do artº 3º do Decreto-Lei nº 62/2018 de 6 de agosto), no caso de ter nacionalidade de um país fora da União Europeia e estiver ao abrigo dessas exceções

A candidatura só será considerada entregue após pagamento dos respetivos emolumentos.

Após pagamento dos emolumentos e validação da sua inscrição receberá notificação a informar de tal, Caso tenha algum documento em falta a mesma será “Não Validada” devendo no prazo de 24h submeter novamente a candidatura com o documento em falta.

Os resultados, decorrente da seriação efetuada nos termos do Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso na Universidade de Évora, serão publicados no Portal Estudare será disponibilizado no SIIUE, no seu perfil de candidato , onde deverá aceder com as suas credenciais da candidatura.


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