B1.10. Acesso e ingresso pelo Concurso Especial para Estudantes internacionais
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Nos termos do Decreto-Lei nº 36/2014 de 10 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto e do Regulamento de Candidaturas de Acesso e Ingresso na Universidade de Évora, os candidatos com estatuto de estudante internacional apenas podem ingressar numalicenciatura ou mestrado integrado, através do Concurso Especial para Estudantes Internacionais.

Todos os estudantes que não tenham nacionalidade de um país da União Europeia tem Estatuto de Estudante Internacional, exceto:
  • Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade (São familiares de acordo com o exposto na alínea e) do artº 2º do DL 37/2006, de 9 de agosto);
  • Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
  • Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
  • Os que ingressam no ensino superior através de regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei nº 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº272/2009, de 1 de outubro
  • Os que frequentem uma instituição de ensino superior portuguesa ao abrigo de programas de mobilidade.
Os estudantes estrangeiros não abrangidos pelo Estatuto do Estudante Internacional não podem candidatar-se ao concurso especial para Estudantes Internacionais, devendo candidatar-se aos Concursos ou regimes disponíveis para os estudantes com nacionalidade portuguesa
--» Questões Frequentes | Frequently Asked Questions

Condições de acesso:
  • Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciaturas e mestrado integrado que disponibilizem vagas para este concurso, os titulares (ver artº 52º do Regulamento de Candidaturas e Acesso e Ingresso na Universidade de Évora):
    • de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior no país em que foi conferido, mediante declaração que ateste tal - conclusão de ensino secundário ou equivalente legal e aprovação em exames (caso aplicável, como por exemplo ENEM no Brasil) que permitem acesso ao ensino superior no país em que obteve a qualificação
    • de um diploma de ensino secundário português ou de habilitações legalmente equivalente
  • Para cada curso de Licenciatura e de Mestrado Integrado da Universidade de Évora são definidas anualmente as provas específicas de ingresso para estudantes internacionais a realizar (quando necessárias nos termos do respetivo regulamento)
  • No caso de candidatura a licenciatura de Música é necessário a inscrição prévia e o aproveitamento na prova de aptidão vocacional especifica
  • No caso de candidatura a cursos em que sejam exigidos pré-requisitos é condições de acesso a satisfação dos mesmos, devendo ser entregue declaração comprovativa dos mesmos no ato de matrícula.
Documentação:
  • Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário que confere o direito de acesso ao ensino superior, no país em que foi obtido, no qual conste as classificações obtidas em cada uma das disciplinas desse ensino;
  • Documento comprovativo do aproveitamento e respetiva(s) classificação(ões) obtida(s) no âmbito do(s) exame(s) de acesso ao ensino superior, no caso de no país de origem das habilitações, ser exigido a realização de exames de acesso ao ensino superior para além do ensino secundário (ex: ENEM no caso de estudantes do Brasil)
  • Documento comprovativo da conclusão de ensino secundário português e do aproveitamento nas provas de ingresso realizadas no âmbito do Regime Geral de Acesso, no caso de ser titular do ensino secundário português, ou equivalente legal
  • Se no certificado de habitações não constar a média final do exame nacional de acesso ao ensino superior e/ou se a mesma não constar na escala de 0-20, deve ser entregue Declaração da Instituição que emitiu o certificado de habilitações, com a média e/ou a escala utilizada, identificando o primeiro escalão positivo.
No ato de candidatura terá de declarar sob compromisso de honra que não tem nacionalidade Portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições de exceção ao estudante internacional acima referidas.

Vagas: Consulte as Vagas por Curso e Modo de Acesso (Despacho n.º15/2019)


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