O reconhecimento do direito a um regime especial de propina depende de requerimento anual do estudante, devendo o pedido ser efetuado nos prazos e no ato de matrícula ou de inscrição on-line. A documentação necessária para obtenção do regime deverá ser introduzida no SIIUE, sendo o pedido indeferido se no caso não ser entregue a documentação exigida.

Para mais informações sobre as condições e a documentação necessária para poder requerer esses regimes, consultar o Guia de Regimes Especiais de Propinas.


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