Não tendo efetuado as inscrições nos prazos estabelecidos, deverá submeter requerimento através do GesDOC, sendo o mesmo submetido à consideração superior para decisão se é autorizada a inscrição fora de prazo ou não.

Caso seja autorizado, será notificado para proceder ao pagamento de taxas de atos fora de prazo nos termos da Tabela de Emolumentos, devendo proceder ao pagamento no prazo de 3 dias (após esse prazo já não o poderá fazer). Após pagamento, receberá notificação para proceder à inscrição on-line no SIIUE, dispondo de 7 dias após notificação para o fazer (após esse prazo já não o poderá fazer).


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