Entende-se por prescrição a perda do direito de matrícula e inscrição anual quando o estudante não cumpra critérios mínimos de aproveitamento. Neste caso o estudante ficará impedido de se candidatar e inscrever no ciclo de estudos pelo período de dois semestres consecutivos (alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto).


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